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Sumário

ALLUGATOR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA-ME, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°25.053.921/0001-43, situada na Avenida Flávio dos Santos, número 372, primeiro andar, Belo Horizonte/MG, CEP 31015-150 doravante nominada Allugator, por meio dos domínios virtuais www.allugator.com.br e www.allugator.com, alluplus.allugator.com, lite.allugator.com e demais subdomínios, com endereço postal à Rua Santa Fé, 100, Sion, Sala 309, Belo Horizonte/MG, CEP 30320-130.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Allugator deverá estar de acordo com todos os termos abaixo dispostos, além de quaisquer anexos e políticas relevantes ao uso do Site. Os seguintes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo ALLUGATOR, em especial ao serviço denominado “Allugator Lite”.

O aceite destes Termos e Condições Gerais é absolutamente indispensável à utilização do Site e serviços prestados pelo Allugator.

Antes de realizar o cadastro no Site, o Usuário deverá ter lido, compreendido e aceito todas as cláusulas e condições dispostas no presente termo, bem como haver aceito todas as Políticas de Privacidade e demais documentos incorporados do Allugator.

Do Objeto

O objeto do presente contrato consiste na prestação dos seguintes serviços pelo Allugator:

1. Da Assinatura: o Usuário realizará uma assinatura de no mínimo 3 (três) meses em que ele terá direito à posse de um produto eletrônico ao longo de todo o período da assinatura, sendo o produto fornecido por intermédio da Allugator/Allulite.

a. O Usuário poderá também optar por assinaturas de duração semestral ou anual.

2. O Usuário fará a assinatura do produto em questão através do serviço Allulite, mediante consulta com um dos especialistas da Allugator.

a. O Usuário realizará o pagamento da assinatura Allulite utilizando o gateway de pagamento pagar.me, se sujeitando também aos termos de uso da plataforma em questão.

b. Após o pagamento, o Usuário realizará seu cadastro no Allulite, devendo enviar os documentos solicitados por um dos especialistas da Allugator.

c. A Allugator realizará a validação dos documentos enviados através do seu time de sindicância, que poderá solicitar as informações e documentos adicionais que considerar relevantes para finalizar o cadastro.

d. Finalizado o cadastro, o Usuário receberá o produto assinado em até 30 (trinta dias).

I. Em caso de não cumprimento do prazo acima, ocorrerá o cancelamento do pedido e estorno do pagamento realizado pelo Usuário.

a. O usuário poderá optar por não realizar o cancelamento do seu pedido após o prazo de 30 dias, recebendo um mês adicional na sua assinatura caso opte por esse caminho.

II. Caso o Usuário resida fora da região metropolitana de Belo Horizonte, deverá arcar com os custos de envio do produto ao seu endereço cadastrado.

III. Caso o time de sindicância não consiga validar os dados e documentos enviados como sendo válidos e verídicos, o estorno do valor pago ocorrerá após a regularização desses dados ou documentos.

3. Ao final do período da assinatura ela será renovada automaticamente, através de nova cobrança do Usuário.

a. O Usuário será avisado da renovação da assinatura com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência, por no mínimo 3 (três) oportunidades, momento em que poderá solicitar o fim da sua assinatura.

b. Ao final do período da assinatura o produto será coletado pela Allugator no endereço cadastrado pelo Usuário, caso o mesmo esteja localizado na região metropolitana de Belo Horizonte/MG. Caso o produto se encontre em outro local, o Usuário deverá o enviar ao endereço postal da Allugator, que será confirmado no momento do e-mail de aviso de renovação.

4. Caso o Usuário resida nas cidades de Belo Horizonte/MG, Contagem/MG ou Nova Lima/MG poderá selecionar a entrega e devolução dos produtos assinados por frete. Nesse caso, realizará o pagamento de R$22,00 (vinte e dois reais).

Do Cadastro

1. Ao efetuar o cadastro na Allugator/AlluLite, o Usuário poderá utilizar todos os serviços descritos na cláusula “do objeto”, bem como os demais oferecidos diretamente no sítio eletrônico declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceito os termos de compromisso aqui presentes.

2. A Allugator não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

3. A Allugator reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e suspender qualquer cadastro previamente efetuado, caso esteja em desacordo com os termos e políticas da Allugator.

4. A Allugator poderá, a seu critério, solicitar um cadastro adicional para os Usuários pessoa jurídica ou Usuários que vierem a utilizar o serviço descrito na cláusula “do objeto” para que os supramencionados Usuários contem com tratamento diferenciado em relação aos Usuários comuns.

5. A Allugator poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

6. Caso a Allugator decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Allugator poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta em questão, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. A Allugator se reserva o direito de alterar, a qualquer tempo, os presentes termos e condições, visando a melhoria dos serviços prestados. Os termos alterados entrarão em vigência em 15 (quinze) dias corridos após a sua publicação no Site. Os Usuários poderão, em um prazo de 5 (cinco) dias após a publicação dos novos termos, comunicar a Allugator via e-mail caso não concordem com os temos alterados. Caso isso ocorra, o vínculo contratual entre as partes será desfeito, sem prejuízo de prestações pendentes. Não havendo a manifestação tempestiva do Usuário, este haverá aceitado tacitamente os novos termos estipulados, mantendo-se o vínculo contratual entre as partes. As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

PESSOAS ELEGÍVEIS PARA CADASTRO

1. Os Serviços supracitados na cláusula “do objeto” estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

2. É expressamente vedado o cadastro de Usuários que não possuam capacidade civil (em caso de pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (em caso de pessoas jurídicas), tal como Usuários que tenham sido suspensos definitiva ou temporariamente da Allugator, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Código Civil vigente.

DO PRAZO E CANCELAMENTO

1. Dependendo da assinatura contratada pelo Usuário, o presente instrumento tem validade mínima de 3 (três) meses e validade máxima de 12 (doze) meses, contados a partir do momento em que o Usuário tiver seu cadastro finalizado.

2. O Usuário que desejar realizar o cancelamento da sua assinatura terá retida de sua devolução uma multa de 50% (cinquenta por cento) do valor referente ao período remanescente da sua assinatura, recebendo o restante do valor referente ao período não utilizado.

(E.g: O Usuário que pagou R$1000,00 por uma assinatura anual e fez o cancelamento após 6 meses receberá R$250,00 após o cancelamento).

3. O Usuário poderá realizar o cancelamento da sua assinatura sem nenhum tipo de ônus antes do efetivo recebimento do produto assinado.

a. O estorno do pagamento efetuado pelo usuário ocorrerá em até 10 dias úteis.

4. A Allugator se reserva ao direito de realizar o cancelamento e estorno de qualquer assinatura que ainda não tenha sido entregue, devendo informar ao usuário do cancelamento realizado, sendo enviado a ele o comprovante do cancelamento.

PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

1. As informações e dados pessoais de todo Usuário são armazenadas no Banco de Dados da Allugator. Salvo com relação às informações que são publicadas no Site, o Allugator adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

1. Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário obriga-se a atender às condições de assinatura descritas. As ofertas só terão validade se realizadas no AlluLite. O Usuário reconhece que é o único responsável pela conferência das especificações trazidas no anúncio.

2. Tributos: O Allugator não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do Site.

3. O Usuário concorda em fazer testes de funcionamento dos produtos que assinar no momento do seu recebimento. No caso do produto apresentar defeito, dano, ou qualquer situação nesse sentido em momento posterior, o Usuário Locatário se compromete a avisar o ocorrido ao Allugator, sob pena de ser responsabilizado pelo dano ou defeito presente no produto.

4. Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Allugator, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; (iv) ausência de valores na conta do Pagar.me ou sistema similar para arcar com reclamações encerradas negativamente contra o Usuário; e/ou (v) excesso de reclamações.

DO ARRENDAMENTO

1. O usuário poderá realizar o arrendamento do produto assinado caso renove o seu plano ANUAL por duas oportunidades. Ou seja, ao final de 3 anos em posse do produto assinado, tendo havido duas renovações, o usuário poderá optar por ser o novo titular do item em sua posse, mediante o pagamento do valor de R$1 (Um real). (e.g. O usuário contrata a assinatura de um iPhone 11 64GB no ano de 2020. Renova a assinatura do mesmo iPhone 11 64GB em 2021 e renova a assinatura do mesmo iPhone 11 64GB em 2022. A partir deste último momento o usuário poderá optar por ser o titular do item em sua posse mediante o pagamento do valor de R$1 (Um real).)

RESPONSABILIDADES E DANOS

1. O Allugator se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e atendimento de demandas em quaisquer dos seus sítios eletrônicos, desde que o Allugator tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

2. O Allugator não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

3. Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Allugator e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado nestes termos.

4. O Allugator não é responsável pelas condutas praticadas pelos seus Usuários que assinem produtos através da plataforma, em especial no que toque a produtos e equipamentos profissionais.

(E.g: motossera, roçadeira, serra circular, etc.)

5. Na máxima extensão permitida por lei, a total responsabilidade da Allugator, seja em contrato (incluindo os termos de qualquer indenização ou garantia), ato ilícito (incluindo, sem limitações, negligência) de acordo com qualquer estatuto ou de outra forma nos termos ou em relação ao presente Contrato ou com a prestação dos Serviços será limitada no máximo a R$5000,00 ou taxas pagas nos últimos dois meses, nos termos deste instrumento.

6. A Allugator se reserva o direito de repor eventuais danos acarretados e ou sofridos por seus Usuários, sendo observado o ocorrido ao longo do processo da assinatura.

7. A Allugator não ressarcirá danos advindos de dolo ou culpa do Usuário, bem como aqueles danos acarretados por caso fortuito ou força maior. Os danos causados por dolo ou culpa do Usuário deverão ser pagos à Allugator.

8. O Usuário poderá, a seu critério, contratar seguro ou qualquer medida de segurança para resguardar os equipamentos assinados em sua posse.

FALHAS NO SISTEMA

1. O Allugator não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Allugator também não será responsável por qualquer vírus ou invasor que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

TARIFAS E FATURAMENTO

1. O Usuário concorda em pagar à Allugator os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pela Allugator em que haja uma tarifa estabelecida no site da AlluLite. A Allugator se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observadas promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

2. A Allugator se reserva ao direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

3. A Allugator se reserva ao direito de realizar atos promocionais, reduções, ou quaisquer outras alterações nos preços sugeridos ao Usuário.

4. A Allugator se reserva ao direito de realizar cobranças diretamente nos meios de pagamento cadastrados pelo Usuário, a fim de quitar valores pendentes e realizar a renovação automática de assinaturas.

5. O principal valor a ser pago pelo Usuário consiste em uma assinatura, que será paga anteriormente à utilização do Produto oferecido a ele através do AlluLite.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos as cláusulas e itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Belo Horizonte/MG, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

Equipe Allugator • 2020